STJ - REsp 662711 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0061966-2


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO
PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA QUE CONCEDE APENAS A
PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQÜENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO.
DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. REFORMATIO IN PEJUS
CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA
DO FATO CONSUMADO. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constatando que somente o Estado interpôs apelação, resta
configurada a ocorrência da reformatio in pejus, porquanto a
determinação de nomeação e posse dos candidatos contida no acórdão
recorrido foi além do que restou decidido na sentença da medida
acautelatória, a qual determinara apenas e tão somente a
participação dos candidatos nas demais fases do concurso público.
2. É de ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado nas
hipóteses que a nomeação decorre de decisão judicial precária
sujeita ao risco da reversibilidade, em face do julgamento
definitivo do mérito da demanda, tal como ocorreu no caso em apreço.
Precedentes do STJ.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662711 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0061966-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo e processual civil, medida cautelar, concurso público.

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