TST - RR - 10856/2005-002-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. A Súmula n.º 102, I, do TST, prevê que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 10856/2005-002-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, bancário, cargo de confiança.

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