STJ - REsp 1020730 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0309476-0


03/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO.
GRAVE AMEAÇA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90.
APLICABILIDADE.
1. O crime de atentado violento ao pudor, ainda que de sua prática
não resulte morte ou lesão corporal grave, está inserido no rol dos
crimes considerados hediondos, consoante estabelece o art. 1º,
inciso VI, da Lei n.º 8.072/90.
2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que fere o
princípio ne bis in idem o aumento previsto no art. 9.º da Lei
8.072/90 nas hipóteses de estupro ou de atentado violento ao pudor
com violência presumida, tendo em vista que a elementar já consta no
próprio tipo penal.
3. Mas, se restou comprovada a existência de violência real ou grave
ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido
contra menor de 14 anos deve ser aplicada a referida causa de
aumento de pena, o que ocorreu no presente caso.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1020730 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0309476-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos recurso especial, penal, atentado violento ao pudor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›