STJ - REsp 843487 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0092066-2


03/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PREVISÃO NOS
ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI N.º 10.826/03. RELATIVA AOS DELITOS
PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVALIDAÇÃO
DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE
PORTE ILEGAL DE ARMA.
1. Somente às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de
fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária,
prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, não sendo possível
estender o benefício para o crime previsto no art. 14 do Estatuto do
Desarmamento, que trata do porte ilegal de arma de fogo.
Precedentes.
2. A invalidação do laudo pericial não descaracteriza o tipo
previsto no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 843487 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0092066-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos recurso especial, penal, abolitio criminis temporária.

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