STJ - REsp 827135 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0049886-9


03/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RÉU ESTRANGEIRO. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS
SEM EVIDÊNCIA DE FALSIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
118 DO CPP. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
1. A questão acerca do art. 120 do Código de Processo Penal não foi
debatida nos autos, carecendo do indispensável prequestionamento.
2. É possível a restituição de passaportes apreendidos, antes do
trânsito em julgado da sentença final, se os documentos não
interessarem ao processo, inteligência do art. 118 do Código de
Processo Penal.
3. A pretensão recursal de que todos os documentos possuíam
vestígios de falsidade material ensejaria o reexame probatório, o
que é vedado nesta Corte, consoante o verbete sumular n.º 07.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 827135 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0049886-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos recurso especial, penal, falsidade ideológica e corrupção ativa.

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