STJ - REsp 849606 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0093517-8


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. EMPREGADA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS – ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART 1.º DA LEI
N.º 8.529/92. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DESTINADA AOS
SERVIDORES ORIUNDOS DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
– DCT. PRECEDENTES.
1. O benefício da complementação de aposentadoria de que trata a Lei
n.º 8.529/92 foi concedido aos servidores que tenham ingressado na
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até a data de 31/12/1976
e tenham sido oriundos do extinto Departamento de Correios e
Telégrafos. Precedentes.
2. A Recorrente não faz jus à complementação de sua aposentadoria
nos termos do art. 1.º da Lei n.º Lei n.º 8.529/92, pelo fato de não
ser egressa do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT,
nos termos em que estatui o art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 6.184/74.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 849606 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0093517-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, empregada da empresa brasileira de correios e telégrafos – ect, complementação de aposentadoria.

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