TST - AIRR - 400/2007-522-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA . O acórdão recorrido asseverou que ausentes os requisitos essenciais à sua regular formação . Nessa circunstância, obstaculizam-se a verificação de afronta aos dispositivos legais/constitucionais e a instauração de divergência jurisprudencial, por implicar o revolvimento da prova, vedado em grau recursal extraordinário, nos termos da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2007-522-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cna, ação monitória.

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