TST - RR - 676/2005-016-04-00


29/fev/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE ASSITÊNCIA SINDICAL SÚMULA 219 DO TST VERBA INDEVIDA. Tendo o Regional admitido o direito aos honorários advocatícios independentemente da assistência sindical, contrariou a Súmula 219 do TST, que defere a verba honorária não somente em caso de insuficiência econômica (Lei 1.060/50), mas desde que haja assistência sindical (Lei 5.584/70). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 676/2005-016-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos honorários advocatícios ausência de assitência sindical súmula 219 do tst, tendo o regional admitido.

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