TST - AIRR - 690/2003-014-04-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PENHORA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, não restando caracterizada afronta literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 690/2003-014-04-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, penhora.

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