STJ - REsp 915231 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0010990-6


03/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SÚMULA N.º 231
DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INADMISSÍVEL PROVA
INDIRETA. EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS.
1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena aquém do mínimo legal, inteligência do verbete
sumular n.º 231 do STJ.
2. Nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, a
caracterização da reincidência enseja o aumento da pena.
3. Somente é possível a prova indireta quando os vestígios tiverem
desaparecido por completo, impossibilitando a realização do exame de
corpo de delito, o que não ocorreu no presente caso.
4. Recurso parcialmente, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 915231 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0010990-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos recurso especial, penal, crime contra o patrimônio.

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