TST - AIRR - 703/2007-561-04-40


07/nov/2008

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA CONFEDERAÇÃO AUTORA - AUSÊNCIA DO RECOLH I MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA IMPOSSIBILIDADE DE EXTE N SÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À F A ZENDA PÚBL I CA. 1. O Regional decidiu que o recurso ordinário da Reclamante estava deserto, ante a ausência de recolhimento das custas processuais, não se aplicando às entidades sindicais a isenção do art. 606, § 2º, da CLT. 2. A Agravante sustenta que as entidades sindicais gozam dos benefícios da Fazenda Pública, nos termos do art. 606, § 2º, da CLT, possuindo, portanto, o direito de usufruir da isenção das custas processuais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2007-561-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos deserção do recurso ordinário da confederação autora, ausência do recolh i mento das custas processuais, pessoa jurídica impossibilidade de exte n são dos privilégios concedidos.

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