TST - AIRR - 672/2007-089-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ISENÇÃO. EMPREGADORA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. O depósito recursal destina à garantia da execução, sendo pressuposto extrínseco do recurso (art. 899, 4º da CLT). Por ter natureza distinta das custas, ainda que a reclamada seja pessoa física e beneficiária de gratuidade de justiça, não se admite recurso, porque manifestamente deserto, quando não é feito o depósito recursal na forma e prazo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 672/2007-089-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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