STJ - AgRg no Ag 894778 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0107131-7


31/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DA BAHIA. BACALHAU.
IMPORTAÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. APLICABILIDADE DA
SÚMULA 71/STJ.
1. Embora seja competência exclusiva dos Estados tributar e isentar
do ICMS, a União pode, por meio de tratados (GATT e ALALC), garantir
o mesmo benefício ao similar importado (Súmulas 20/STJ e 575/STF).
2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça, analisando a legislação
estadual e os Convênios Interestaduais de ICMS aplicáveis, fixou o
entendimento de que existe isenção ao similar nacional do bacalhau
(peixe seco e salgado) no Estado da Bahia.
3. Modificação deste entendimento inviável em Recurso Especial, pois
demandaria análise de legislação estadual (precedente: AgRg no REsp
801.934/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 20.09.2007, DJ
02.10.2007) e de Convênios Interestaduais (precedente: AgRg no Ag
102953/SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, j. 12.12.1996,
DJ 03.02.1997).
4. Com relação aos Convênios de ICMS, somente o 66/88 pode ser
apreciado pelo STJ, em Recurso Especial, por ter vigido com força de
Lei Complementar Federal, nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT
(precedente: RE 273351/SP Relator Min. Sepúlveda Pertence, j.
27.06.2000, DJ 25.08.2000). Hipótese não configurada nos autos.
5. Quando se reconhece a isenção ao similar nacional é de se aplicar
os Tratados do GATT e de Montevidéu e, por conseqüência, o disposto
na Súmula 71/STJ.
6. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 894778 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0107131-7
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, icms.

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