STJ - REsp 845919 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0089852-4


03/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SÚMULA N.º 231
DO STJ. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INAPLICÁVEL A
MAJORANTE PREVISTA NO CRIME DE ROUBO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL.
DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 158 E 159 DO CPP.
1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena aquém do mínimo legal, inteligência do verbete
sumular n.º 231 do STJ.
2. A legislação penal define o quantum do crime de furto qualificado
pelo concurso de agentes, inexistindo, pois, lacuna, razão pela qual
não se afigura possível a aplicação da majorante do roubo em igual
condição.
3. O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a
materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta
somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por
completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação
dos peritos.
4. Assim, caso não haja peritos oficiais, o laudo pericial poderá
ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de
curso superior, o que não ocorreu no caso em tela.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 845919 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0089852-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos recurso especial, penal, crime contra o patrimônio.

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