TST - RR - 1498/2003-018-09-41


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. E m face da aparente violação do art. 114, VIII, da Constituição da República, afasto o óbice apontado na decisão agravada e dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e o regular processamento do recurso de revista, observando-se os termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 1498/2003-018-09-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, contribuições previdenciárias devidas a terceiros.

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