STJ - AgRg no Ag 903243 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0108559-3


31/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. "Tendo em vista a circunstância de que o seguro de vida em grupo
é contratado pelo empregador em favor de grupo de empregados, sem
individualização do montante que beneficia cada um deles, devem ser
excluídos do conceito de 'salário' os valores pagos a esse título,
de forma a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre
tal verba" (Resp 701.802/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJ 22.02.2007).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 903243 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0108559-3
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos tributário, recolhimento de contribuição sobre seguro de vida em grupo, não-incidência.

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