TST - AIRR - 420/2006-126-15-40


07/nov/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I desta Corte superior). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2006-126-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, dono da obra, diante da inexistência de.

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