TST - AIRR - 2778/2006-071-15-40


07/nov/2008

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO PARCELAS DISCRIMINADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. 1. Consoante a diretriz da Súmula 297, I, desta Corte Superior, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão recorrida haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. De outra parte, a teor da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. No caso vertente, o Regional se convenceu da regularidade do acordo feito entre as Partes, consignando que nada impede os litigantes de estipularem o pagamento, dentre outras parcelas, dos honorários advocatícios, uma vez que lhes é assegurado o direito de transacionar da forma que lhes seja mais conveniente. Também registrou que a verba honorária não se destina a remunerar os serviços prestados pelo empregado à empresa, mas a ressarcir a assistência profissional prestada ao Reclamante, e, por conseguinte, está fora do alcance das disposições dos arts. 22, III, da Lei 8.212/91 e 214, I, do Decreto 3.048/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2778/2006-071-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos contribuições previdenciárias, acordo homologado em juízo parcelas discriminadas honorários advocatícios óbice das, consoante a diretriz da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›