TST - AIRR - 1974/2006-011-18-41


07/nov/2008

OP E RADOR DE TELEMARKETING - INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO D E NEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia negocial coletiva, quando autoriza que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. 2. 3. Neste contexto, a apontada violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não poderia dar azo à revista, porque o Regional não negou vigência à norma coletiva, mas apenas conferiu-lhe interpretação diversa da que pretende a Agravante. De outra parte, a Reclamada alega apenas que a norma convencional em discussão não estipulava penalidade, não fazendo nenhuma alusão à existência de vedação à aplicação de punição ante o não-deferimento do intervalo em comento. Assim, a lacuna existente no instrumento normativo foi suprida pela aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, o qual também não restou violado, no caso concreto. Ademais, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal é cristalina no sentido de que a ofensa ao art. 5º, II, da CF é, em regra, reflexa, não empolgando recurso extraordinário para aquela Corte. 4. Assim, o despacho denegatório de seguimento da revista deve ser mantido, tendo em vista que realmente não foram preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo revisional, consoante os termos do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1974/2006-011-18-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos op e rador de telemarketing, intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto, ausência de demonstração do desacerto do despacho d e negatório.

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