TST - AIRR - 1974/2006-011-18-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO INAPLICÁVEL A REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL ÓBICE DAS SÚMULAS 164, 333 E 383 DO TST NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESPROVIMENTO . 1. Segundo a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, desserve à prova da regularidade de representação a juntada de cópia simples não autenticada de procuração, ainda que constitua, o original, instrumento público. De outra parte, consoante os termos da Súmula 383, II, do TST, a regularização da representação processual, prevista no art. 13 do CPC, é inadmissível em sede recursal. 2. No caso, o regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, Atento do Brasil S.A., por irregularidade de representação processual, por constatar que o instrumento de mandato juntado aos autos foi apresentado em fotocópia não autenticada, portanto em desacordo com o art. 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1974/2006-011-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual em sede de recurso ordinário inaplicável, desprovimento.

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