TST - AIRR - 3556/2005-133-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Orientação Jurisprudencial 115 da egrégia SBDI-1, do TST. Ademais, não se verifica violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832, da CLT e 458, do CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 330 e 333, ambas do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3556/2005-133-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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