TST - AIRR - 2430/2004-044-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se viabiliza o recurso de revista no particular, visto que a mera alegação de ofensa à Lei nº 4.886/65, sem indicação expressa dos dispositivos tidos como violados, não atende ao disposto na Súmula nº 221, I, desta Corte Superior. 2. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O Regional concluiu ser incontroversa a prestação de serviços no foro onde foi ajuizada a reclamatória trabalhista, afastando a preliminar de incompetência. Nesse contexto, intacto o artigo 651 da CLT. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2430/2004-044-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recuso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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