TST - AIRR - 2319/1989-023-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A alegada violação dos arts. 5º, XXXVI e LV e 7º, XXVI, da Constituição Federal não tem o alcance que pretende o agravante, isso porque a controvérsia ficou limitada a fundamentos de natureza infraconstitucional, não se podendo deduzir da decisão do agravo de petição ofensa direta à literalidade do Texto Constitucional, mas, quando muito, violação reflexa, insuscetível de possibilitar o acesso ao TST, haja vista o disposto no § 2º do art. 896, da CLT. A gravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2319/1989-023-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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