TST - AIRR - 1059/2006-111-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 896, § 6.º, DA CLT. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei n.º 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada, o conhecimento do Recurso de Revista somente se dá nos termos do § 6.º do art. 896 da CLT, ou seja, quando verificada a existência de violação direta e frontal a texto da Constituição ou contrariedade a Súmula desta col. Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1059/2006-111-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, turnos ininterruptos de revezamento.

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