STJ - REsp 547233 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0101876-9


31/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS.
FATO GERADOR PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES VIÁVEL SOMENTE NO
CASO DE NÃO REALIZAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES.
1. "No julgamento da ADIN n.º 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do
comando contido no § 7º do artigo 150 da Constituição da República,
que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos
em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o
fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de
compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real
da operação substituída." (REsp 657.546/RS, 2ª Turma, Relator
Ministro Castro Meira, DJ de 4/8/2006).
2. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547233 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0101876-9
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, substituição tributária.

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