TST - AIRR - 879/2007-172-06-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo, cuja matéria por ele disciplinada não foi prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 879/2007-172-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, violação do artigo 7º, xxvi, da constituição federal.

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