STJ - REsp 437582 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0061385-6


31/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AOS ARTS. 3º, 267, VI E 295, II, DO CPC E
AO ART. 40 DA LEI 6.766/1979. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF.
1. Inviável o conhecimento do Recurso Especial, pois a discussão
sobre a legitimidade ativa do Ministério Público in casu, foi
resolvida com base em fundamento eminentemente constitucional.
2. Não se conhece do Recurso Especial quando a matéria não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de
prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437582 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0061385-6
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos processual civil, art, 129, iii, da constituição federal.

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