STJ - AgRg no Ag 841450 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0236365-7


31/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DE RECURSO
ESPECIAL. REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Consoante preceitua o art. 258, § 2º, do RI/STJ, é irrecorrível a
decisão do Relator que dá provimento a recurso de Agravo de
Instrumento para determinar a subida do Recurso Especial não
admitido na origem. Contudo, admite-se a irresignação da parte
contrária apenas quando ficar demonstrada a ausência de requisitos
formais do Instrumento.
2. A falta da certidão de publicação da decisão agravada acarreta o
não-conhecimento do Recurso. A juntada extemporânea é incabível,
ante a preclusão consumativa.
3. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 841450 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0236365-7
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos processual civil, decisão que determina a subida de recurso especial, regularidade formal do agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›