STJ - AgRg no Ag 795184 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0138761-1


31/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE
PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do
inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC.
2. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no
suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via
Especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.
3. Não se conhece do Recurso Especial quando a matéria não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal "a quo", dada a ausência de
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 795184 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0138761-1
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, deficiência no traslado de peças obrigatórias.

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