STJ - AgRg no Ag 937727 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0184153-1


31/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. SÚMULA 83/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535, do CPC.
2. Hipótese na qual o Tribunal de origem concluiu, com base na prova
dos autos, que é aferível, de plano, o conteúdo econômico da
demanda. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e
provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
3. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da
demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação.
4. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
5. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 937727 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0184153-1
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535, do cpc, não configurada.

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