STJ - REsp 1077700 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0168188-3


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA PÓS-GRADUAÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO EM
INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.
I - A recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o
acórdão recorrido ter-se-ia omitido em se pronunciar acerca das
questões suscitadas nos aclaratórios, sem, contudo, explicitar a
importância da apreciação de tais questões para o correto deslinde
da controvérsia. Deficiência de fundamentação recursal quanto à
alegada violação ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do
STF.
II - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).
III - O Tribunal de origem determinou a homologação da inscrição da
estudante para a realização de prova para o ingresso em curso de
pós-graduação da Universidade-recorrente, valendo-se de
interpretação das normas do edital do concurso, tema que não pode
ser examinado em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp
nº 825.893/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe de 31.03.2008; AgRg no
REsp nº 647.040/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 01.08.2006.
IV - Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a
multa imposta com espeque no art. 538 do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 1077700 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0168188-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, seleção para pós-graduação, acórdão ancorado em interpretação das regras do edital.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›