STJ - REsp 1072683 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0151652-3


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. SUS. TRATAMENTO CIRÚRGICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO.
INTERESSE PRESENTE. AFRONTA AO ART. 267, VI, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
I - Não há por que extinguir o feito por ausência de interesse da
parte, visto que no momento em que ajuizada a ação existia o
interesse do autor em obter o tratamento cirúrgico que, de acordo
com o que se extrai do acórdão, não lhe foi oferecido
espontaneamente pelo serviço público.
II - De fato, somente no transcorrer da ação judicial e em razão
desta é que o tratamento foi prestado ao autor. Assim, não há
falar-se em afronta ao art. 267, VI, do CPC.
III - Se o Estado, após o processamento da demanda, vem a
disponibilizar o medicamento pleiteado, não há por que extinguir o
feito com base no art. 267, VI, do CPC, ou seja, por falta de
interesse processual, já que este existia no momento da propositura
da demanda. Deve o feito ser extinto com base no art. 269, II, do
CPC, em face de o réu haver reconhecido a procedência do pedido do
autor (REsp nº 646.443/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de
29.11.2004).
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1072683 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0151652-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, sus, tratamento cirúrgico.

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