STJ - EDcl nos EDcl no REsp 542242 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0082469-3


07/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA
1. O recurso especial foi julgado para afastar a incidência do ICMS
sobre as atividades de produção de embalagens, folhetos e etiquetas
desenvolvidas pela recorrente, assim, constitui erro material a
referência constante do acórdão que julgou os embargos de declaração
ao afirmar a impossibilidade de cobrança do ISS.
2. Deve ser sanado tal equívoco para passar a constar do acórdão que
julgou os aclaratórios: "Decidindo esta Corte pela impossibilidade
da cobrança do ICMS sobre a produção de embalagens, folhetos e
etiquetas, caberá ao juízo ordinário, quando da execução do julgado,
analisar a viabilidade do prosseguimento da execução fiscal".
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos,
apenas para sanar erro material.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 542242 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0082469-3
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos embargos de declaração, erro material, existência 1.

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