STJ - REsp 981925 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0202336-1


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO –
OFENSA AO ART. 535 DO CPC – OCORRÊNCIA
1. Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o
deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno,
fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de
Embargos de Declaração, não se manifestou sobre a nomeação de
administrador judicial e sobre o tipo de faturamento sobre o qual
deverá incidir a penhora.
3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo REsp 981925 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0202336-1
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil – execução fiscal – penhora sobre faturamento –, 535 do cpc – ocorrência 1, deixando o tribunal local.

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