STJ - REsp 936254 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0064683-7


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA DE FRAÇÃO
DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. Em atenção ao princípio da efetividade processual, é possível a
penhora de fração de imóvel pertencente ao devedor, visto não se
tratar de bem de família e consistir no único bem possível de
constrição.
2. Ademais, é preferível que o credor tenha a propriedade de fração
ideal de um imóvel, via adjudicação, do que um débito impossível de
ser executado.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 936254 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0064683-7
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, execução.

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