STJ - REsp 900424 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0245945-3


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA -
TEMA DE APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL "A QUO" - PRECEDENTE.
1. Não tendo o Tribunal "a quo" se pronunciado sobre a aplicação do
IPC-R de julho 94 até junho/95 e a média do INPC e IGP/DI de julho
de 95 até maio de 2002, mesmo após a oposição dos aclaratórios,
caracteriza-se a afronta ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação
do v. aresto proferido nos embargos, a fim de que outro seja
proferido com apreciação e decisão da questão.
2. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem para exame da questão relativa à aplicação do
IPC-R de julho 94 até junho/95 e a média do INPC e IGP/DI de julho
de 95 até maio de 2002 .

Tribunal STJ
Processo REsp 900424 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0245945-3
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil, correção monetária, julgamento ultra petita.

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