STJ - REsp 945434 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0094018-0


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CPC, ART. 535, II - OMISSÃO
OCORRIDA - NULIDADE SUPERÁVEL EM PROVEITO DA RECORRENTE - DISPENSA
DE PRONUNCIAMENTO - REGISTRO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO
EXTERIOR – TERMINO DO CURSO NA VIGÊNCIA DO DECRETO 3.007/99 –
REVALIDAÇÃO – NECESSIDADE.
1. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, a nulidade não será
pronunciada nem repetido o ato processual se possível o julgamento
do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da
nulidade.
2. Diante disso, embora ocorrida a omissão apontada nos embargos
declaratórios, pode o STJ deixar de pronunciá-la, quando decidir o
mérito do recurso especial em favor da parte recorrente.
3. Concluída a graduação no exterior, já na vigência do Decreto
3.007/99, torna-se necessária a revalidação do diploma no Brasil,
porquanto o curso só passou a ter validade a partir da diplomação e
esta ocorreu quando não era mais garantida a possibilidade de
registro imediato do diploma, sem a observância do procedimento de
revalidação.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 945434 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0094018-0
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – cpc, art, 535, ii, omissão ocorrida.

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