STJ - REsp 858584 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0123863-0


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SFH - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -
AVISOS DE COBRANÇA DIRIGIDOS AOS DEVEDORES - PROVA DO RECEBIMENTO -
EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - PRECEDENTES.
1. Segundo previsão do art. 2º, IV, da Lei 5.741/71, é dispensável a
notificação pessoal do devedor, sendo necessária, tão-somente, a
comprovação de que os avisos regulamentares reclamando o pagamento
da dívida foram expedidos ao endereço do imóvel hipotecado.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 858584 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0123863-0
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, sfh.

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