STJ - REsp 903068 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0246963-9


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO –
SÚMULA 106/STJ.
1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício e
diligenciando o credor na satisfação da dívida, inclusive com
penhora constituída, não justifica a decretação da prescrição
intercorrente, se inexistente suspensão da execução fiscal com a sua
remessa ao arquivo judicial - Súmulas 106 e 314/STJ. Precedentes
desta Corte.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 903068 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0246963-9
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – prescrição –, proposta a ação no.

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