STJ - REsp 915166 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0002982-7


08/out/2008

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO EMBARGADA –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA -
POSSIBILIDADE - MP Nº 2.180-35, DE 24.08.2001 - INAPLICABILIDADE -
PRECEDENTES.
1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a
restrição incluída pela MP 2.180/2001, que veda a incidência de
honorários advocatícios nas execuções não embargadas, não se aplica
à execuções de pequeno valor, inferiores a sessenta salários
mínimos, pagas por meio de requisições de pequeno valor.
2.Recurso especial provido para restabelecer a sentença de 1º grau.

Tribunal STJ
Processo REsp 915166 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0002982-7
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processo civil – execução de pequeno valor não embargada –, condenação da fazenda pública, possibilidade.

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