STJ - REsp 954217 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0116802-2


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL -
CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA - VIOLAÇÃO
AO ART. 535, I, DO CPC CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM -
PRECEDENTE.
1. Constatada contradição entre a tese proclamada em relação ao
prazo prescricional e os precedentes colacionados para
fundamenta-la, é de se reconhecer a violação ao art. 535, I, do CPC,
determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal "a quo".
2 Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 954217 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0116802-2
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil, restituição do indébito, prazo prescricional.

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