TST - RR - 819/2005-066-15-00


29/fev/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 2 DA SBDI-1 E SÚMULA 228, AMBAS DO TST. 1. Na conformidade do entendimento p a cificado pelo Pleno do TST, a teor da Súmula 228 e da Orientação Jurisprude n cial 2 da SBDI-1, ambas desta Corte, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, mesmo na vigência da Constituição Federal atual, sendo pr e cedentes do STF que caminham na mesma esteira: STF-AgR-AI-511.641/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 17/12/04; STF-RE-458.802/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 30/09/05; STF-AI-623.341/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ de 03/04/07; STF-AgR-AI-638.100/ES, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 15/06/07.

Tribunal TST
Processo RR - 819/2005-066-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos adicional de insalubridade base de cálculo, salário mínimo orientação jurisprudencial 2 da sbdi-1 e súmula 228,, na conformidade do entendimento.

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