STJ - REsp 993072 / CE RECURSO ESPECIAL 2007/0232143-0


11/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. ART.
66 DA LEI Nº 8.383/91. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CABIMENTO. SÚMULA 213/STJ. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS
CRÉDITOS.
1. A única contradição que enseja reparo pela via dos embargos de
declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as
proposições e conclusões do próprio julgado.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada – ofensa ao
art. 66 da Lei nº 8.383/91 – impede o conhecimento do recurso
especial. Súmulas 282 e 356/STF.
3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração
do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ).
4. Incumbe à Administração averiguar a liquidez e certeza dos
créditos e débitos compensáveis, bem como fiscalizar o encontro de
contas efetuado pelo contribuinte e efetuar a cobrança de saldo
devedor porventura existente. Precedentes.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 993072 / CE RECURSO ESPECIAL 2007/0232143-0
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, artigo 535 do cpc, contradição.

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