STJ - REsp 986942 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0216095-6


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS E
INTERDIÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA – OFENSA AO ART. 535 DO CPC –
OCORRÊNCIA
1. Fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC quando
o Tribunal local deixa de apreciar tema relevante para o deslinde da
controvérsia, suscitado em momento oportuno.
2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo REsp 986942 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0216095-6
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – apreensão de equipamentos e interdição, 535 do cpc – ocorrência 1, fica caracterizada a ofensa.

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