STJ - MS 9788 / TO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0096301-4


07/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO PENAL À PERDA DO CARGO
PÚBLICO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO PREJUDICADO.
NULIDADES DO PROCESSO DISCIPLINAR AFASTADAS. NÃO-CABIMENTO DE
DIREITOS RETROATIVOS.
1. Em havendo o trânsito em julgado de decisão penal condenatória
que determina a perda do cargo público, resta prejudicado o pedido
de reintegração ao serviço público formulado pelo servidor demitido.
2. A sindicância, procedimento preparatório e prévio à abertura do
processo administrativo disciplinar, é dispensável quando houver
elementos para a abertura do processo disciplinar.
3. A instauração de processo disciplinar com base em prisão em
flagrante de servidor, ocorrida por força de representação por
escrito à Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal, não
trata de denúncia anônima.
4. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o
conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo
disciplinar para se verificar se o impetrante praticou ou não os
atos que foram a ele imputados e que serviram de base para sua
condenação na esfera penal.
5. Afastadas as nulidades apontadas no processo administrativo
disciplinar e, consequentemente, a nulidade da demissão do servidor,
não há de se falar em reconhecimento do direito do impetrante aos
efeitos retroativos entre a data da sua demissão e a data do
trânsito em julgado da decisão penal condenatória.
6. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 9788 / TO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0096301-4
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos mandado de segurança, administrativo, servidor público.

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