STJ - MS 8928 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0021338-5


07/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO
DA IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. NÃO APLICAÇÃO.
1. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.112/90, afasta-se a
ocorrência de prescrição se, no momento da demissão do servidor, não
tiverem transcorrido cinco anos do conhecimento dos fatos pela
Administração.
2. O princípio da imediatidade, aplicado na esfera das relações de
trabalho privadas, segundo o qual se opera o perdão tácito quando o
empregador, diante da ocorrência de uma falta disciplinar, retarda a
aplicação da sanção ao empregado, não tem incidência no âmbito do
processo administrativo disciplinar.
3. Em havendo expressa previsão legal de prazo para prescrição da
ação disciplinar, tendo em vista a indisponibilidade do interesse
público envolvido, não deve ser admitida a perda do direito da
Administração de punir o servidor num prazo inferior ao
prescricional.
4. Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de
prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é
causa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do
servidor. Precedentes.
5. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8928 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0021338-5
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos mandado de segurança, administrativo, servidor público federal.

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