STJ - AgRg no Ag 1031216 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0065993-3


07/out/2008

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. TABELA TUNEP. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF.
1. A aplicação do art. 32 da Lei 9.656/98 foi resolvida pela Corte a
quo sob enfoque constitucional, sendo inadmissível o seu reexame
pela via do recurso especial.
2. Aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento ao SUS,
previstos na tabela Tunep, excedem ou não os que são efetivamente
praticados pelas operadoras de planos de saúde, é incompatível com o
rito do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.
3. O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de que a obrigação
de ressarcimento é regida pela lei vigente à data do atendimento,
não obstante o contrato ter sido celebrado antes da Lei 9.656/98,
não foi refutado pela recorrente, ocasionando o não-conhecimento do
apelo especial ante o óbice da Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1031216 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0065993-3
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos administrativo, constitucional, planos privados de assistência à saúde.

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