STJ - AgRg no Ag 978226 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0260577-7


07/out/2008

ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA
OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. INADMISSIBILIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Em que pese a assertiva desenvolvida pelo agravante de ser
inadequada a aplicação da Súmula 182/STJ, posto que infirmou as
razões contidas no decisório que inadmitiu o seguimento do apelo
excepcional, outro óbice erige-se ao êxito do pleito: a incidência
da Súmula 83/STJ, haja vista encontrar-se o aresto recorrido em
harmonia com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de
que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma
expedido por universidade estrangeira quando a diplomação ocorreu na
vigência do Decreto 3.007/99, que passou a exigir prévio processo de
revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases
da Educação - Lei 9.394/96 (art. 48, § 2º).
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 978226 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0260577-7
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos administrativo, registro de diploma de curso superior de medicina obtido no, revalidação automática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›