STJ - AgRg no Ag 1032053 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0062298-3


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – § 4º DO ART. 20 DO CPC – REVISÃO DOS
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se fixou no sentido de que
os honorários arbitrados com base no § 4º do art. 20 do CPC não
estão adstritos ao percentual mínimo previsto no seu § 3º. Alegação
em torno do percentual irrisório fixado nas instâncias ordinárias
que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1032053 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0062298-3
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, 20 do cpc – revisão dos critérios de fixação –, a jurisprudência desta corte.

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