STJ - AgRg no REsp 1001307 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0258270-1


07/out/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRECATÓRIO JUDICIAL – PENHORA –
ADMISSIBILIDADE.
1. Admite-se a penhora de precatório judicial, ainda que emitido por
pessoa jurídica de Direito Público diversa da credora.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1001307 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0258270-1
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – precatório judicial – penhora –, admite-se a penhora de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›